Estes termos apresentam as regras de participação no Manifesto Nacional pela aprovação do PL de Combate à Misoginia (PL 896/2023).
1. Aceitação
Ao enviar o formulário, você declara que leu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não envie a assinatura.
2. Finalidade
A página permite ler, assinar e compartilhar um manifesto público de apoio à aprovação do PL 896/2023. A participação é voluntária, gratuita e não cria vínculo de associação, representação, emprego ou filiação partidária com o Levante Mulheres Vivas.
3. Regras para assinar
Ao assinar, você declara que:
- fornece informações verdadeiras, próprias e atualizadas;
- não utilizará a identidade, o e-mail ou o contato de outra pessoa sem autorização;
- não tentará manipular a contagem, automatizar envios ou comprometer a segurança da página;
- compreende que uma pessoa será contabilizada uma única vez pelo e-mail informado;
- é responsável por revisar os dados antes do envio.
4. Divulgação de nome e localização
A autorização para divulgar nome completo, cidade e estado é opcional e aparece em um controle separado no formulário. Deixar essa opção desmarcada não impede a assinatura. Quando marcada, a autorização se limita à lista pública de assinaturas e aos materiais de comunicação do manifesto.
Você pode revogar essa autorização a qualquer momento pelo e-mail nosso@levantemulheresvivas.org, sem custo e sem cancelar o apoio já registrado, salvo se também pedir a exclusão da assinatura.
5. Convite para vídeo e WhatsApp
A resposta sobre participar de um vídeo indica apenas disponibilidade para receber um possível convite; ela não obriga o Levante a convidar, nem você a participar. O WhatsApp informado no início do cadastro poderá ser usado para esse convite quando a resposta for “Sim”. Qualquer participação futura dependerá de novo alinhamento sobre conteúdo, formato e uso de imagem.
6. Confirmação e contagem
A assinatura só é considerada concluída quando a página exibe a confirmação de registro. A contagem pública é atualizada após essa confirmação e busca evitar duplicidades pelo e-mail, conforme explicado na Política de Privacidade.
7. Uso permitido
É proibido usar a página para fraude, assédio, inserção de código malicioso, tentativa de acesso não autorizado, violação de direitos, envio automatizado abusivo ou qualquer finalidade ilícita. Assinaturas fraudulentas ou abusivas podem ser removidas da contagem.
8. Serviços externos
A operação depende de serviços de terceiros para hospedagem, formulários, gestão de contatos, localidades e métricas. Esses serviços podem ter indisponibilidades ou regras próprias. O Levante adota medidas razoáveis para manter a página disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto.
9. Privacidade
O uso de dados pessoais, os fornecedores envolvidos, os prazos de conservação e os direitos da pessoa titular estão descritos na Política de Privacidade do Manifesto.
10. Conteúdo e propriedade intelectual
A página, sua identidade visual e seus materiais são protegidos pela legislação aplicável. O compartilhamento do manifesto para mobilização social é permitido, desde que o conteúdo não seja alterado de modo enganoso nem usado para sugerir apoio, parceria ou posição inexistente.
11. Suspensão e alterações
A página ou alguma funcionalidade pode ser ajustada, suspensa ou encerrada por razões técnicas, legais, de segurança ou pelo fim da mobilização. Estes termos também podem ser atualizados; a versão e a data vigentes ficam publicadas no início do documento. Mudanças que exijam novo aceite serão apresentadas de forma destacada.
12. Contato
Dúvidas sobre estes termos, privacidade ou sua assinatura podem ser enviadas para nosso@levantemulheresvivas.org.