Termos de Serviço

1. Aceitação dos termos

Ao usar o Levante Conecta, a pessoa participante declara que leu, entendeu e aceita estes Termos de Serviço, bem como a Política de Privacidade. Se não concordar com estes termos, não deve usar a ferramenta.

2. Finalidade da ferramenta

O Levante Conecta permite que pessoas apoiadoras autorizem o envio de uma mensagem de incidência parlamentar relacionada ao PL 896/23 aos deputados federais com e-mail disponível na base pública da Câmara dos Deputados.

3. Login e contas Gmail conectadas

O login com Google identifica a pessoa no sistema e libera o painel de acompanhamento. A pessoa pode autorizar uma ou mais contas Gmail por meio do fluxo de consentimento do Google. Cada conta Gmail autorizada terá autorização, credencial OAuth e fila de envio próprias. As contas conectadas devem ser contas que a própria pessoa já possui ou tem autorização legítima para usar. O Levante Conecta não incentiva criar novas contas Gmail nem usar múltiplas contas para burlar políticas, filtros ou limites do Google.

4. Declarações da pessoa participante

Ao conectar uma conta Gmail, a pessoa declara que:

• é titular da conta Gmail informada ou tem autorização para usá-la;
• leu o termo de autorização exibido antes do envio;
• conferiu a mensagem exata que será enviada;
• entende que os e-mails serão enviados pelo Gmail autorizado;
• entende que conectar o Gmail não inicia envios automaticamente e que precisará clicar em iniciar envios no painel;
• entende que o Google poderá exibir uma permissão para envio de e-mails em seu nome;
• poderá pausar envios, revogar a autorização no sistema ou remover a permissão nas configurações da própria Conta Google.

5. Conteúdo da mensagem

O conteúdo enviado será aquele exibido na tela de autorização antes da confirmação. A mensagem inclui saudação com o nome do deputado, texto de apoio ao PL 896/23 e assinatura com nome e e-mail da pessoa participante.

6. Limites e funcionamento dos envios

O sistema organiza os envios em lotes de até 250 destinatários por dia para cada conta Gmail conectada, abaixo do limite operacional comum do Gmail, para preservar o uso normal da conta pela pessoa participante. A conexão nasce pausada e só entra na fila quando a pessoa clicar em iniciar envios no painel. Esse limite pode ser ajustado por motivos técnicos, de segurança ou de política dos provedores de e-mail. O Levante Conecta não garante entrega, leitura, resposta ou posicionamento dos deputados.

7. Revogação e encerramento

A pessoa pode revogar a conexão a qualquer momento. A revogação interrompe novos envios e remove a credencial OAuth ativa armazenada pelo sistema. A credencial também será removida quando o envio terminar ou quando o prazo máximo de 30 dias expirar, conforme descrito na Política de Privacidade.

8. Uso permitido

A ferramenta deve ser usada apenas para a mobilização apresentada pelo Levante Conecta. É proibido conectar contas sem autorização, tentar burlar limites, inserir dados falsos, interferir no funcionamento do sistema ou usar a ferramenta para enviar conteúdo diferente do autorizado.

9. Segurança da conta Google e permissões

A pessoa participante é responsável por manter sua Conta Google segura, revisar as permissões exibidas pelo Google e remover a autorização quando entender necessário. O Levante Conecta usa a permissão de envio do Gmail somente para a mobilização apresentada, sem ler caixa de entrada, contatos, respostas, anexos, rascunhos ou histórico.

10. Disponibilidade

O Levante Conecta pode passar por instabilidade, manutenção, bloqueios de provedores externos ou limitações técnicas. A ferramenta pode ser alterada, suspensa ou encerrada a qualquer momento para preservar segurança, legalidade e integridade da mobilização.

11. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. Ao usar a ferramenta, a pessoa reconhece que leu essa política.

12. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças na ferramenta, exigências legais ou ajustes operacionais. A versão vigente será sempre a publicada nesta página.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato: nosso@levantemulheresvivas.org.