Termos de Serviço

1. Aceitação dos termos

Ao usar o Levante Conecta, a pessoa participante declara que leu, entendeu e aceita estes Termos de Serviço, bem como a Política de Privacidade. Se não concordar com estes termos, não deve usar a ferramenta.

2. Finalidade da ferramenta

O Levante Conecta permite que pessoas apoiadoras autorizem o envio de uma mensagem de incidência parlamentar relacionada ao PL 896/23 aos deputados federais com e-mail disponível na base pública da Câmara dos Deputados.

3. Login e contas Gmail conectadas

O login com Google identifica a pessoa no sistema e libera o painel de acompanhamento. Após o login, a pessoa pode conectar uma ou mais contas Gmail por senha de app. Cada conta Gmail conectada terá autorização, credencial e fila de envio próprias.

4. Declarações da pessoa participante

Ao conectar uma conta Gmail, a pessoa declara que:

• é titular da conta Gmail informada ou tem autorização para usá-la;
• leu o termo de autorização exibido antes do envio;
• conferiu a mensagem exata que será enviada;
• entende que os e-mails serão enviados pelo Gmail informado;
• não fornecerá senha normal do Gmail, apenas senha de app gerada no Google;
• poderá revogar a autorização no sistema ou na própria Conta Google.

5. Conteúdo da mensagem

O conteúdo enviado será aquele exibido na tela de autorização antes da confirmação. A mensagem inclui saudação com o nome do deputado, texto de apoio ao PL 896/23 e assinatura com nome e e-mail da pessoa participante.

6. Limites e funcionamento dos envios

O sistema organiza os envios em lotes de até 250 destinatários por dia para cada conta Gmail conectada. Esse limite pode ser ajustado por motivos técnicos, de segurança ou de política dos provedores de e-mail. O Levante Conecta não garante entrega, leitura, resposta ou posicionamento dos deputados.

7. Revogação e encerramento

A pessoa pode revogar a conexão a qualquer momento. A revogação interrompe novos envios e remove a senha de app armazenada. A senha de app também será removida quando o envio terminar ou quando o prazo máximo de 30 dias expirar.

8. Uso permitido

A ferramenta deve ser usada apenas para a mobilização apresentada pelo Levante Conecta. É proibido conectar contas sem autorização, tentar burlar limites, inserir dados falsos, interferir no funcionamento do sistema ou usar a ferramenta para enviar conteúdo diferente do autorizado.

9. Segurança da conta Google

A pessoa participante é responsável por manter sua Conta Google segura, ativar a verificação em duas etapas, gerar a senha de app no ambiente oficial do Google e remover essa senha quando entender necessário.

10. Disponibilidade

O Levante Conecta pode passar por instabilidade, manutenção, bloqueios de provedores externos ou limitações técnicas. A ferramenta pode ser alterada, suspensa ou encerrada a qualquer momento para preservar segurança, legalidade e integridade da mobilização.

11. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. Ao usar a ferramenta, a pessoa reconhece que leu essa política.

12. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças na ferramenta, exigências legais ou ajustes operacionais. A versão vigente será sempre a publicada nesta página.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato: privacidade@levantemulheresvivas.org.